Política de Privacidade

Última atualização: setembro de 2026.

Este documento descreve como os dados pessoais eventualmente fornecidos por meio do site fernandoalencar.adv.br são coletados, utilizados e protegidos. Ao utilizar este site e enviar seus dados por meio dos canais aqui disponibilizados, você declara estar ciente das condições descritas nesta Política.

1. Quem é o controlador dos dados

O tratamento dos dados é realizado por Fernando Alencar Advocacia, inscrito na OAB/SP sob o nº 522.026, na qualidade de controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Quais dados são coletados

Este site não exige cadastro e não realiza coleta automática de dados para fins publicitários por iniciativa própria. São tratados apenas:

• Dados fornecidos voluntariamente por você no formulário de contato ou na conversa iniciada pelo WhatsApp: nome, telefone ou e-mail, assunto e a descrição da situação que você optar por relatar.
• Dados técnicos de navegação, quando aplicável, gerados pelo provedor de hospedagem para fins de segurança e funcionamento do site, como endereço IP e registros de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Funcionamento do formulário

O formulário deste site não armazena informações em banco de dados. Ao enviar, os campos preenchidos são utilizados apenas para compor uma mensagem que é aberta no seu próprio aplicativo de WhatsApp. O envio efetivo da mensagem depende de uma ação sua. A partir desse momento, a conversa passa a ser regida também pelos termos e pela política de privacidade do WhatsApp (Meta Platforms).

3. Para que os dados são utilizados

• Responder ao contato e compreender a situação relatada;
• Avaliar a possibilidade e a adequação do atendimento jurídico;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres profissionais aplicáveis à advocacia.

Os dados não são utilizados para envio de publicidade não solicitada nem comercializados, cedidos ou compartilhados com terceiros para finalidade diversa da aqui descrita.

4. Base legal do tratamento

O tratamento se fundamenta no consentimento do titular (art. 7º, I), nos procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e no exercício regular de direitos (art. 7º, VI), conforme o caso.

5. Sigilo profissional

As informações transmitidas no contato inicial são tratadas com o sigilo inerente ao exercício da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O dever de sigilo permanece ainda que não haja contratação de serviços.

O contato inicial, por si só, não configura a contratação de serviços advocatícios nem estabelece relação de patrocínio, que depende de ajuste específico entre as partes.

6. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados são conservados pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades descritas ou ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de guarda documental aplicáveis à atividade advocatícia. Encerrada a necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.

7. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

As solicitações podem ser feitas pelos canais de contato indicados neste site. O atendimento observa os limites decorrentes do sigilo profissional e das obrigações legais de guarda.

8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Nenhum sistema, porém, é integralmente imune a incidentes, razão pela qual não se pode garantir segurança absoluta.

9. Cookies e serviços de terceiros

Em sua configuração atual, este site não utiliza cookies de rastreamento publicitário próprios. São carregadas fontes tipográficas hospedadas pelo Google Fonts, o que pode implicar comunicação do seu navegador com servidores desse serviço.

10. Publicidade e conformidade com a OAB

O conteúdo deste site tem caráter meramente informativo, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela, mercantilização da advocacia ou promessa de resultado.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legislativas ou no funcionamento do site. A data de atualização informada no início do documento indica a versão vigente.

12. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas pelo WhatsApp do escritório.